AREsp 1810936 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a impossibilidade de analisar violação de tratados internacionais de direitos humanos), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ...

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Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (presidência/stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Contraditório, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Contraditório +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (presidência/stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por impossibilidade de análise de tratado internacional de direitos humanos
  3. 3 alegação de violação ao art. 155 do CPP por condenação fundada em elementos da investigação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a impossibilidade de analisar violação de tratados internacionais de direitos humanos), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.