AREsp 1816136 - DECISAO

AREsp 1816136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, por ausência de admissibilidade do recurso especial, manteve-se a decisão de origem quanto à manutenção do convênio e impôs-se majoração parcial dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Direito De Permanência Em Plano De Saúde Coletivo Por Falecimento Do Titular, Cláusula De Remissão, Contrato De Adesão, Súmulas Do STJ (5 E 7), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Admissibilidade De Recurso Especial Direito De Permanência Em Plano De Saúde Coletivo Por Falecimento Do Titular Cláusula De Remissão Contrato De Adesão +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98 quanto ao limite de manutenção do plano após falecimento do titular
  2. 2 possibilidade de limitação contratual em contratos de adesão nos termos dos arts. 51 e 54 do CDC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 13 da ANS a contratos individuais versus coletivos por adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, por ausência de admissibilidade do recurso especial, manteve-se a decisão de origem quanto à manutenção do convênio e impôs-se majoração parcial dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.