AREsp 1813610 - DECISAO

AREsp 1813610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, o que impede a análise do suposto dissídio jurisprudencial e do mérito invocado pelo recorrente.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Repetitivos, Liquidação De Sentença
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Dissídio Jurisprudencial Recursos Repetitivos Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 observância de julgamentos em recursos repetitivos (art. 927, III, do CPC)
  2. 2 dissídio jurisprudencial invocado pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, o que impede a análise do suposto dissídio jurisprudencial e do mérito invocado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.