AREsp 1822482 - DECISAO

AREsp 1822482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a matéria incidente sobre o art. 6º da LINDB tem natureza constitucional, o que impede seu exame pelo STJ por usurpação de competência do STF; e (ii) a fundamentação recursal foi deficiente quanto à indicação e demonstração de violação de...

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Parties
Agravante: SPE CONDOMÍNIO RESIDENCE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, LINDB (art. 6º), Taxa Condominial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf LINDB (art. 6º) Taxa Condominial Honorários Advocatícios

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Parties

SPE CONDOMÍNIO RESIDENCE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 6º, § 1º, da LINDB e dissídio jurisprudencial quanto ao ato jurídico perfeito
  2. 2 alegada violação do art. 1.351 do Código Civil
  3. 3 insurgência contra a obrigação do débito em razão de imóveis serem de propriedade de terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a matéria incidente sobre o art. 6º da LINDB tem natureza constitucional, o que impede seu exame pelo STJ por usurpação de competência do STF; e (ii) a fundamentação recursal foi deficiente quanto à indicação e demonstração de violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial