AREsp 1816056 - DECISAO

AREsp 1816056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à demonstração da afronta a dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), falta de apreciação de pontos em embargos de declaração (Súmula 211/STJ) e existência de fundamento autônomo suficiente não atacado (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A; Agravado: Município de Magé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Limites Da Lide, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Público Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Ônus Da Prova Prova Pericial +2 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Município de Magé

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e alegada extrapolação dos limites da lide (art. 489, II e §1º, V do CPC)
  2. 2 necessidade e indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (arts. 141, 329, 373 I e 492 do CPC)
  3. 3 requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à demonstração da afronta a dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), falta de apreciação de pontos em embargos de declaração (Súmula 211/STJ) e existência de fundamento autônomo suficiente não atacado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.