AREsp 1832497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não restou demonstrada a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, de modo...

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Parties
Agravante: DORA DA SILVA ANDRADE; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Qualificadoras No Delito De Homicídio, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Qualificadoras No Delito De Homicídio Súmula 284/stf

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Parties

DORA DA SILVA ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da qualificadora de motivo fútil em fase de pronúncia
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas para comprovar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não restou demonstrada a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, de modo que a deficiência de fundamentação e a falta de similitude impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.