AREsp 1823580 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem que houvesse prévio julgamento por órgão colegiado e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ.

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Parties
Recorrente: MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial depende de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem que houvesse prévio julgamento por órgão colegiado e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.