AREsp 1831972 - DECISAO

AREsp 1831972 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para o recurso especial, motivo pelo qual se aplica a inadmissão e determina-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para o recurso especial, motivo pelo qual se aplica a inadmissão e determina-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.