AREsp 1831803 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 15/10/2020 e o agravo foi interposto em 09/11/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato...
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- Parties
- Agravante/recorrente: PATRICK RENATO XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
PATRICK RENATO XAVIER
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação
- 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 15/10/2020 e o agravo foi interposto em 09/11/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PATRICK RENATO XAVIER, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de PATRICK RENATO XAVIER, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 15/10/2020, sendo o agravo somente interposto em 09/11/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.