AREsp 1831985 - DECISAO

AREsp 1831985 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não se admite regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: TOTVS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Regimento Interno Do STJ

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Parties

TOTVS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior de feriado não comprovado no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não se admite regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça