AREsp 1812332 - DECISAO

AREsp 1812332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar o art. 1.042 do CPC/2015 aplicável, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria foi decidida com fundamento em razões constitucionais e infraconstitucionais não impugnadas especificamente (incidência das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 126 do STJ), além de inovação...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Precedente Repetitivo (tema 905), Incidência Da Súmula 126 Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Precedente Repetitivo (tema 905) Incidência Da Súmula 126 Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da apelação não unânime (art. 942 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 905 do STJ
  3. 3 se a disposição legal pode ser estendida aos benefícios decorrentes de transformação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar o art. 1.042 do CPC/2015 aplicável, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria foi decidida com fundamento em razões constitucionais e infraconstitucionais não impugnadas especificamente (incidência das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 126 do STJ), além de inovação recursal quanto à preliminar suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.