AREsp 1808095 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, a representação pela Defensoria Pública não autoriza presumir a gratuidade, e o vício não foi sanado após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando deserção do recurso; ademais, o agravo foi...

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Parties
Agravante: GENIVALDO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

GENIVALDO ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do recurso especial
  2. 2 insuficiência da representação pela Defensoria Pública para presumir gratuidade de justiça
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, a representação pela Defensoria Pública não autoriza presumir a gratuidade, e o vício não foi sanado após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando deserção do recurso; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo impossível sua regularização posteriormente, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.