AREsp 1832151 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ....
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- Parties
- Agravante: IZAIAS SAMPAIO DA SILVA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
IZAIAS SAMPAIO DA SILVA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior
- 3 majoração de honorários advocatícios quando houve prévia fixação nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por IZAIAS SAMPAIO DA SILVA e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de IZAIAS SAMPAIO DA SILVA e OUTRO, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão recorrido em 27/08/2019, sendo o recurso especial somente interposto em 16/10/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos art. 186, do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.