AREsp 1831802 - DECISAO

AREsp 1831802 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porquanto o recurso especial foi interposto após decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido prévio julgamento pelo órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: WILLIAM GONÇALVES COLLIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocatitícios Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

WILLIAM GONÇALVES COLLIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 apreciação da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porquanto o recurso especial foi interposto após decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido prévio julgamento pelo órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.