AREsp 1843138 - DECISAO

AREsp 1843138 - DECISAO

O agravo não mereceu provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias, tendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 04/09/2020 e o recurso ter sido interposto somente em 09/10/2020, caracterizando intempestividade, e não sendo possível a regularização por falta de comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrentes: CELSO DOS SANTOS PEREIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação Da Defensoria Pública
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Intimação Da Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

CELSO DOS SANTOS PEREIRA e OUTRO

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não mereceu provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias, tendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 04/09/2020 e o recurso ter sido interposto somente em 09/10/2020, caracterizando intempestividade, e não sendo possível a regularização por falta de comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.