AREsp 1843938 - DECISAO
O agravo foi interposto em 15/12/2020 após a intimação em 20/11/2020, sendo, portanto, intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual, e não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local capaz de justificar a intempestividade; por isso, com...
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- Parties
- Agravante: MARCOS VANTINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
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Parties
MARCOS VANTINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 3 comprovação de feriado local na interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto em 15/12/2020 após a intimação em 20/11/2020, sendo, portanto, intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual, e não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local capaz de justificar a intempestividade; por isso, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARCOS VANTINI, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MARCOS VANTINI, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20/11/2020, sendo o agravo somente interposto em 15/12/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.