EAREsp 1204976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da argumentação recursal (genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão, aplicando-se Súmula 284/STF), da ausência de impugnação do fundamento autônomo do acórdão quanto à não vinculação às percentagens do §3º do art.20 (Súmula 283/STF) e da impossibilidade de revolver matéria fática pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Fazenda Estadual; Recorrida: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj, 283/stf, 284/stf, 392/stj, Exceção De Pré Executividade, Liquidez Da CDA
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7/stj, 283/stf, 284/stf, 392/stj Exceção De Pré Executividade Liquidez Da CDA

Case Brief

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Parties

Fazenda Estadual

Recorrente

empresa executada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na argumentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 fundamento autônomo não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas - Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da argumentação recursal (genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão, aplicando-se Súmula 284/STF), da ausência de impugnação do fundamento autônomo do acórdão quanto à não vinculação às percentagens do §3º do art.20 (Súmula 283/STF) e da impossibilidade de revolver matéria fática pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.