AREsp 1820247 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial havia sido inadmitido com base no óbice da Súmula 83/STJ e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ (consubstanciado também pelo art. 932 do CPC); além...

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Parties
Agravante: JORGE HENRIQUE DE CARVALHO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Regime Inicial Semiaberto +1 more

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Parties

JORGE HENRIQUE DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o recurso especial diante da incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a negativa de vigência de dispositivo infraconstitucional (art. 59 do CP) foi adequadamente demonstrada
  3. 3 Se o agravante impugnou especifica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial havia sido inadmitido com base no óbice da Súmula 83/STJ e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ (consubstanciado também pelo art. 932 do CPC); além disso, não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes em seu favor, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.