AREsp 1837533 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local, é manifestamente intempestivo, devendo o recurso não ser conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado...

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Parties
Agravante: DILSO PERES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal E Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal E Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DILSO PERES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização ex post da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local, é manifestamente intempestivo, devendo o recurso não ser conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.