AREsp 1828073 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CARLOS GOMES SALLES contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88 visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SISTEMA DE REAJUSTE FUNCIONÁRIO INATIVO DA SABESP COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA IMPLEMENTADO NOS TERMOS DAS LEIS 138651 481958 E 20074 PLEITO DE REAJUSTE DE PROVENTOS E INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL PREVISTO NO ACORDO COLETIVO 20052006 DESCABIMENTO O ACORDO COLETIVO 20052006 DESTINOU REAJUSTE DE PERCENTUAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS ATIVOS NO BOJO DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE REAJUSTE FUNDADO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL SEM QUALQUER CARÁTER DE REAJUSTE GERAL DE VENCIMENTOS AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Alega violação dos arts. 5º e 6º, § 2º, da LINDB e 485, VI, no que concerne à possibilidade de incidência dos critérios de reposição salarial dos funcionários da ativa, estipulado na cláusula 13ª do Acordo Coletivo 2005/2006, sobre o pagamento de seu benefício de complementação de aposentadoria, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Colenda Décima Terceira Câmara de Direito Público, integrado pelo que decidiu o v. acórdão dos embargos de declaração, contrariado o disposto nos artigos 5º e 6º , § 2º , do Decreto-lei n 2 4.657, de 04.09.42 (Lei de Introdução ao Código Civil) e artigo 485, inciso VI. Isto porque, com efeito, ajuizou o recorrente reclamação trabalhista convertida em ação ordinária, visando que que sobre o pagamento de seu benefício de complementação de aposentadoria incidam os critérios para reposição salarial dos funcionários da ativa, conforme determinado no Acordo Coletivo de 2005/2006 em sua 13ª Cláusula (fls. 808). DO DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DOS PROVENTOS COMPLEMENTARES / DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL DOS INATIVOS DA SABESP. (fls. 810). Isto porque o recorrente teve reconhecido o direito a complementação de aposentadoria pela Lei 4819/58 que efetivamente estendeu aos servidores celetistas da Administração Indireta, como é o caso dos empregados da SABESP, benefício disciplinado pelas Leis Estaduais 1.386/51 e 1.974/52, que trata do regime de reajuste e revisão dos proventos complementares (fls. 811). Desta forma, faz jus o recorrente ao recebimento do benefício da complementação de aposentadoria em valor que somado ao percebido pelo INSS alcance o valor efetivamente recebido pelos atuais servidores da ATIVA, sendo lhe garantido (artigos 5º e 6º , § 2º , da LINDB) todos os aumentos ou reajustes concedidos àqueles servidores, mesmo quando concedidos a propósito de qualquer modificação ou reclassificação sobrevinda, posteriormente à aposentação, na estrutura de cargos e funções a implicar alteração do padrão remuneratório adotado como base de cálculo dos proventos (fls. 811). É simples o entendimento que a recorrida, ao processar e pagar o benefício de complementação de pensão, deve repassar os mesmos índices de reajustes que são concedidos a título de aumento geral, previstos nos acordos coletivos de trabalho ou nos dissídios da categoria a que pertencem, para manter a paridade entre o recebido pelos servidores ativos e inativos (fls. 811). No entanto, Excelências, a recorrida descumpriu referida obrigação em flagrante violação aos artigos 5º e 6º , § 2º , da LINDB ao não estender à folha dos inativos os percentuais sub-repticiamente concedidos sob a rubrica "Difer. Sal. Maio", a título de atualização de "Avaliação de Desempenho", previsto na Cláusula 13 (fls. do Acordo Coletivo 2005/2006, mesmo com referida verba consubstanciando aumento geral de natureza salarial abrangendo a totalidade do quadro funcional ativo da Companhia (811). Ressaltando que tal diferença gerada no mês de maio/2005 gera consequências sucessivas nos meses posteriores até a presente data. Sendo que essa disparidade entre o percentual que deveria ser repassado aos inativos para reajuste de suas complementações e aquele que foi efetivamente aplicado aos benefícios, encontra-se flagrada no Acordo Coletivo de Trabalho que vigorou no período de 2005/2006 (fls. 812). Ora, a Cláusula 13ª do ref. Acordo Coletivo exige a criação de uma comissão, com a participação de representantes da SABESP e dos Sindicatos a partir de junho/2005. A fraude se tornou tão evidente que em apenas UM ÚNICO MÊS junho/2005 a reclamada "conseguiu" o feito de criar e instituir uma comissão com os representantes indicados pela norma coletiva, estabelecer eventuais critérios e conceder as diferenças salariais para todos os empregados que se encontram na ativa, conforme o "desempenho", o que é, na verdade, extremamente impossível, considerando o alto número de empregados em atividade na respectiva empresa paraestatal (fls. 812). Inexiste, neste caso, portanto, qualquer critério da SABESP para garantir um aumento salarial aos ativos que resida em qualquer particularidade que envolva somente os empregados ativos ou dissesse respeito a atribuição de vantagem de caráter nitidamente pessoal, revelando-se, sob todas as luzes, verdadeiro maltrato ao preceito isonômico em matéria de correspondência entre vencimentos e proventos de servidores públicos, noção que se aplica ao recorrente, já que, embora regido pela CLT, está sob a égide das Leis 1.386/51 e 4.819/58 (fls. 812/813). Deste modo, a 13ª Cláusula do Acordo Coletivo de 2005/2006, a fim de lograr seu intento fraudulento em detrimento dos inativos, estabeleceu um percentual único de reajuste para todos os trabalhadores no total de 2% (dois por cento) sobre a folha base, inserindo-a disfarçadamente no âmbito de uma rubrica ("Avaliação de Desempenho"), inexistindo qualquer critério para tanto, o que, data venha, deixou de ser consignado no v. acórdão recorrido, que restringiu-se à interpretar o reajuste somente pelo seu mascarado objetivo e por sua denominação (fls. 813). Vê-se, portanto, que a regra que impõe a extensão, aos inativos, dos mesmos reajustes e vantagens concedidos aos servidores ativos, nada mais é do que emanação decursiva do princípio da irredutibilidade de sorte que se objetiva aqui, em última análise, impedir que a SABESP promova, isto sim, verdadeira redução dos proventos do recorrente. De modo que entendimento diverso viola gravemente o direito adquirido instituído no artigo 6º , § 2º da LICC (fl. 813). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o(s) artigo(s) apontado(s) como violado(s) não tem/têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF". (AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; e AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018. Ademais, quanto ao art. 485, VI, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" já que não houve indicação de qual lei federal trata-se o artigo. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 516.419/RJ, relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/2/2020; AgInt no AREsp n. 1.261.044/AM, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 12/9/2018; e AgInt no AREsp n. 1.291.631/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/8/2018; EDcl no REsp 1.656.489/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2017; e REsp 650.070/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relatora p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 17/9/2007, p. 249. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.