AREsp 1820918 - DECISAO

AREsp 1820918 - DECISAO

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte apesar da intimação para sanar o vício, o Tribunal, com fundamento na Súmula 115/STJ, nos Enunciados Administrativos 02 e 03 e no art. 21-E, V do Regimento Interno, não conheceu do agravo dirigido contra decisão...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DIONATAS PEIXOTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/aguarda Regularização Da Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIONATAS PEIXOTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/aguarda Regularização Da Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de instrumento de mandato

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte apesar da intimação para sanar o vício, o Tribunal, com fundamento na Súmula 115/STJ, nos Enunciados Administrativos 02 e 03 e no art. 21-E, V do Regimento Interno, não conheceu do agravo dirigido contra decisão de inadmissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade