AREsp 1824118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ;...

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Parties
Agravante: ABIGAIR MARIA DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Purgação Da Mora, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Purgação Da Mora Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ABIGAIR MARIA DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ
  3. 3 controvérsia sobre purgação tempestiva da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.