AREsp 1832936 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/08/2019 e interposição em 05/09/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo segundo os arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a ausência de comprovação de...

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Parties
Recorrente: ALVAZ TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALVAZ TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/08/2019 e interposição em 05/09/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo segundo os arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, e determino majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça