AREsp 1787639 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por preclusão temporal, inexistindo justa causa para prorrogação do prazo; a ausência da cadeia completa de procurações inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação...

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Parties
Agravante/recorrente: ANISIO FIGUEIREDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

ANISIO FIGUEIREDO FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 pedido de prorrogação de prazo para regularização da representação
  3. 3 preclusão temporal pelo decurso do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por preclusão temporal, inexistindo justa causa para prorrogação do prazo; a ausência da cadeia completa de procurações inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia nos autos, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Indeferido o pedido de prorrogação do prazo para juntada de procuração.
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.