AREsp 1819102 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em razão da ausência da procuração/cadeia de substabelecimento e da não regularização da representação dentro do prazo (preclusão temporal), nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: VERA APARECIDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VERA APARECIDA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 preclusão temporal para regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência da procuração/cadeia de substabelecimento e da não regularização da representação dentro do prazo (preclusão temporal), nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...