AREsp 1771033 - DECISAO

AREsp 1771033 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC, em conjunto com a Resolução/STJ 17/2013, o art. 21-E do RISTJ e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Japaratuba; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Competência Do Presidente Do STJ
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Cotejo Analítico Competência Do Presidente Do STJ

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Parties

Município de Japaratuba

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC quando não há impugnação específica
  3. 3 caráter indivisível da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC, em conjunto com a Resolução/STJ 17/2013, o art. 21-E do RISTJ e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.