REsp 1942990 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/06/2020; recurso interposto em 01/07/2020), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato da interposição (art.1.003, §6º, CPC), o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art.21-E,...
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- Parties
- Recorrente: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ORGAO PROVISORIO PARANA - PR ESTADUAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conhecido do recurso (intempestividade)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade E Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ORGAO PROVISORIO PARANA - PR ESTADUAL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários advocatícios (art.85, §11, CPC)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/06/2020; recurso interposto em 01/07/2020), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato da interposição (art.1.003, §6º, CPC), o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.
Court Disposition
não conhecido do recurso (intempestividade)
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ORGAO PROVISORIO PARANA - PR ESTADUAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, orelatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ORGAO PROVISORIO PARANA - PR ESTADUAL, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 09/06/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 01/07/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.. Publique-se. Intimem-se.