AREsp 1814733 - DECISAO

AREsp 1814733 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ausência da cadeia completa de procurações, impedindo a regularização oportuna, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver...

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Parties
Agravante: SALOMÃO ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

SALOMÃO ALMEIDA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos dispositivos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ausência da cadeia completa de procurações, impedindo a regularização oportuna, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.