EAREsp 282780 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ. 1. Revela-se inviável rever em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação a Súmula 315/STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (RELATORA): Cuida-se de agravo interno nos embargos de divergência opostos porHOTEL NACIONAL S/A contra decisão unipessoal de fls. 1405/1407 (e-STJ). Ação: declaratória proposta pela agravante contra SECURINVEST COMPANHIA SECURITIZADORA DECRÉDITOS FINANCEIROS eRURAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Sentença: julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a inépcia da inicial. Acórdão:negou provimento ao recurso interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: DECLARATÓRIA INCIDENTAL C/C PEDIDO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIO - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULAS ABUSIVAS - INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 267, INC. I, DO CPC - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Compete ao juiz aferir sobre a necessidade ou não da realização de determinada prova, podendo encerrar a instrução e proceder o julgamento do mérito. 2 - O apelante ao referir-se de forma genérica e aleatória aos fundamentos jurídicos que embasam os diversos contratos firmados, sem mensurar sobre a natureza de cada um deles e a ilegalidade da norma presente, é de se reconhecer a inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, inc. I, do CPC. 3 - Rejeitadas as preliminares. Agravo retido prejudicado. Recurso desprovido. Unânime. Embargos de declaração:opostos pela gravante, foram rejeitados. Recurso especial:alega ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil/1973, por omissão do Tribunal de origem, ao não sepronunciar sobre as questões postas em debate nos embargos de declaração. No mérito, argui violação dos arts. 145, 284, caput, e parágrafo único, 334, 333, II, e 420, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973. Aduz, em síntese, a necessidade de abertura de prazo para emenda da inicial. Acrescenta que "necessária a perícia de natureza econômico-financeira" (fl. 1.147), "tão imprescindível (..) que o processo foi extinto sem resolução do mérito em razão da "complexidade das operações realizadas entre as partes" " (fl. 1.148). Juízo de inadmissibilidade: negou seguimento ao recurso especial interposto pelo recorrente. Decisão unipessoal:negou provimento ao agravo em recurso especial da agravante. Acórdão: não conheceu do agravo interno interposto pela agravante, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração:opostos pela agravante, foram rejeitados. Embargos de divergência:alega a ocorrência de divergência entre o acórdão embargado e oacórdãoparadigmao AgRg no REsp n. 752.335/MG, proferido pela Quarta Turma, no sentido de que o magistrado deve determinar a emenda da petição inicial que deixa de indicar o pedido com suas especificações, em nome dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, concluindo que o fato de existir contestação do réu não inviabiliza a adoção da diligência corretiva prevista no art. 284 do CPC/1973. Decisão proferida pela Presidência do STJ: indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos pela parte agravanterecorrente, em razão da aplicação da Súmula 315/STJ. Agravo interno:alega que deve ser afastada a aplicação da Súmula 315/STJ, uma vez que houve a análise do mérito.Pugna, por fim, pela reforma da decisão agravada e pelo provimento dos embargos de divergência. É O RELATÓRIO. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ. 1. Revela-se inviável rever em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação a Súmula 315/STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (RELATORA): A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos pela parteagravante, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 1406): Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, situação que atrai, por analogia, o teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo apto a modificar as conclusões da decisão agravada no tocante à inadmissibilidade dos embargos de divergência. Com efeito, conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt nos EREsp 1226477/RS, Corte Especial, DJe de 26/10/2016; AgInt nos EAREsp 398.790/RJ, Corte Especial, DJe de 14/10/2016. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado, substituindo a decisão unipessoal anteriormente proferida, não examinou o mérito da controvérsia recursal, por entender pela incidência da Súmula 182/STJ. Portanto,não se admite o manejo dos embargos de divergência, sendo imperativa a manutenção da sua rejeição liminar. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.