AREsp 1818542 - DECISAO

AREsp 1818542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade reconhecidos pelo Tribunal de origem: ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), falta de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Julgamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Fundamentação Da Decisão Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Julgamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Fundamentação Da Decisão Judicial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 41 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 940 do CPC (nulidade do julgamento)
  2. 2 violação do art. 369 do CPC (cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial)
  3. 3 violação do art. 489 do CPC (falta de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade reconhecidos pelo Tribunal de origem: ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), falta de prequestionamento e de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, além da inexistência de demonstração de prejuízo decorrente da alegada nulidade processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.