AREsp 1806671 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na assinatura do recurso, vícios não sanados pela parte após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ e regras de admissibilidade, impede o conhecimento; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na assinatura do recurso
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na assinatura do recurso, vícios não sanados pela parte após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ e regras de admissibilidade, impede o conhecimento; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação