AREsp 1834156 - DECISAO

AREsp 1834156 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15%...

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Parties
Recorrente: CLISEIDA MARILIA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015

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Parties

CLISEIDA MARILIA MARINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.