AREsp 1832109 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Prévia observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
2. 2 Necessidade de interpor todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
3. 3 Interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto a interposição do recurso especial exige prévia observância dos recursos ordinários no Tribunal de origem e o julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.