AREsp 1814154 - DECISAO

AREsp 1814154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a alegação de inconstitucionalidade de lei federal não é...

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Parties
Agravante: SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária Sobre Cooperativas De Trabalho, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Contribuição Sobre Verbas Trabalhistas
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Tributário Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Salário Maternidade +3 more

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Parties

SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade
  2. 2 Dissídio jurisprudencial relativo à natureza remuneratória do salário-maternidade
  3. 3 Constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a cooperativas de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a alegação de inconstitucionalidade de lei federal não é matéria de competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial