AREsp 1811609 - DECISAO

AREsp 1811609 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, determinando-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

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Parties
Agravante: WARREN CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO LTDA.; Autor: PEDRO AUGUSTO LUCENA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recursos Contra Resoluções Do BACEN
Direito Processual Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recursos Contra Resoluções Do BACEN

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Parties

WARREN CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO LTDA.

Agravante

PEDRO AUGUSTO LUCENA BORGES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Agravo não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso especial quanto a ofensa a resoluções do BACEN

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, determinando-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.