AREsp 1783347 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente dois fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso (o alegado caráter constitucional da questão e a não demonstração de violação do art. 369 do CPC/2015 com aplicação da Súmula 7/STJ), e a...

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Parties
Agravante: Adi Ortiz Martins e outros; Ré: Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 369 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Adi Ortiz Martins e outros

Agravante

Telefônica

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de recurso especial quando alegada violação constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e do art. 369 do CPC/2015 como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente dois fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso (o alegado caráter constitucional da questão e a não demonstração de violação do art. 369 do CPC/2015 com aplicação da Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ exige a desconstituição desses fundamentos para admitir o recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.