AREsp 1817369 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: INEPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: OUTROS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Julgado (art. 1.022 Cpc), Penhora De Ações, Essencialidade De Bens Na Recuperação Judicial, Preclusão, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão No Julgado (art. 1.022 Cpc) Penhora De Ações Essencialidade De Bens Na Recuperação Judicial Preclusão +2 more

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Parties

INEPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade/impossibilidade de penhora de ações detidas no capital social da QGI Brasil S/A à luz do art. 47 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para analisar essencialidade dos bens

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.