AREsp 1820538 - DECISAO

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Houve irregularidade no preparo em razão da discrepância entre o código de barras das guias e os comprovantes de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a deserção nos termos consolidados pelo STJ e...

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Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA CASA BRANCA DE MARILIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo (custas), Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo (custas) Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONSTRUTORA CASA BRANCA DE MARILIA EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ para declarar deserção

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo em razão da discrepância entre o código de barras das guias e os comprovantes de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a deserção nos termos consolidados pelo STJ e pela Súmula 187, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.