AREsp 1649605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida é de caráter constitucional, escapando da competência do STJ, e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nem indicou o dispositivo federal supostamente violado, em afronta aos requisitos de admissibilidade e...

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Parties
Agravante: VICUNHA TEXTIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Segurança Jurídica, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Legitimidade Passiva Em IPTU, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Segurança Jurídica Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar Legitimidade Passiva Em IPTU Súmula 284/stf

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Parties

VICUNHA TEXTIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ em recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (demonstração de divergência jurisprudencial e indicação do dispositivo federal)
  3. 3 Aplicação do princípio da segurança jurídica frente a alterações legislativas e medidas provisórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida é de caráter constitucional, escapando da competência do STJ, e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nem indicou o dispositivo federal supostamente violado, em afronta aos requisitos de admissibilidade e à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.