AREsp 1829443 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e por não demonstrar a inaplicabilidade do óbice do prequestionamento, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15; determinou-se também a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do...
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- Parties
- Agravante: HOSPITAL CENTRAL LTDA; Autor: RIBAMAR ROQUE DA COSTA e OUTROS; Denunciada À Lide: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties
HOSPITAL CENTRAL LTDA
Agravante
RIBAMAR ROQUE DA COSTA e OUTROS
Autor
NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO
Denunciada À Lide
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
- 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e por não demonstrar a inaplicabilidade do óbice do prequestionamento, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15; determinou-se também a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.
Court Disposition
não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Majorar os honorários advocatícios de 15% para 17%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porHOSPITAL CENTRAL LTDAcontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"a",da Constituição Federal. Ação:compensação por danos morais, ajuizada por RIBAMAR ROQUE DA COSTA e OUTROS, em face doagravante, com denunciação à lide de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO, em razão de imperícia médica que causou o agravamento do quadro clínico de paciente, culminando em seu falecimento. Decisão de admissibilidade do TJ/RO: inadmitiu o recurso especial em razão doseguintefundamento:ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF). ARESP de HOSPITAL CENTRAL LTDA:não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade doreferido óbice. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% do valor da condenação(e-STJ fl. 924) para 17%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.