AREsp 1800830 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, em observância ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (Lei 12.322/2010), consolidado pela sistemática do Novo CPC e pelo RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSem
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Contra Decisão Denegatória
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Parties
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSem
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ
- 3 inadmissibilidade do agravo por não enfrentar fundamentos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, em observância ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (Lei 12.322/2010), consolidado pela sistemática do Novo CPC e pelo RISTJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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