AREsp 1834971 - DECISAO
Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade De Recursos, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 intempestividade do agravo
- 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 20/09/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 18/10/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ainda, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 22/01/2020, sendo o agravo somente interposto em 14/02/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.