AREsp 1838159 - DECISAO
O recurso especial era manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, situação abrangida pela Súmula n.º 203 do STJ; por isso, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de...
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- Parties
- Agravante: BRK AMBIENTAL - MACAE S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 203 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties
BRK AMBIENTAL - MACAE S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 2 aplicação da Súmula n.º 203 do STJ
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial era manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, situação abrangida pela Súmula n.º 203 do STJ; por isso, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BRK AMBIENTAL - MACAE S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. O recurso especial só é cabível, conforme o art. 105, III, da Constituição Federal, contra as causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios (art. 1.029, caput, do CPC). No caso, a parte apresentou recurso especial contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fora das hipóteses de cabimento do presente recurso, que é, por isso, manifestamente incabível. Aplica-se, portanto, o disposto na Súmula n.º 203 do STJ: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.