AREsp 1820977 - DECISAO

AREsp 1820977 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento ou comprovação da gratuidade de justiça), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, tornando-o inepto para a instância especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias anteriores.

Parties
Agravante: FABIO MARCOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

FABIO MARCOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo (deserção)
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 necessidade de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento ou comprovação da gratuidade de justiça), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, tornando-o inepto para a instância especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias anteriores.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.