AREsp 1781840 - DECISAO

AREsp 1781840 - DECISAO

O recurso não pode ser conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; por consequência, não conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015, majoro os honorários para 13% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: EDILAINE ROGERIA SMANIOTTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EDILAINE ROGERIA SMANIOTTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; por consequência, não conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015, majoro os honorários para 13% sobre o valor da causa.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários para 13% sobre o valor da causa, a serem suportados exclusivamente pela parte recorrente.