AREsp 1826533 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação cível. Portador de necessidades especiais (tetraplegia) cuja companheira é autorizada a realizar saque do benefício previdenciário. Alega que foi obrigado a se deslocar para fazer saque e que o sistema de biometria não estava operante. A sentença ratificou a tutela e determinou que o réu encaminhe um funcionário à residência do autor para realizar a atualização de seus dados cadastrais toda vez que se fizer necessário e que assegure total acesso do demandante ao benefício previdenciário, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 para o caso de descumprimento. Condenou o réu ao pagamento 30.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da sentença, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Apelam autor e réu. O réu com pretensão de reforma. Alternativamente requer a redução da verba compensatória e a incidência de juros a partir do arbitramento. Desistência da apelação interposta na forma adesiva pelo autor. Homologação. Réu deve suportar a consequência jurídica de ter apresentado tese defensiva incongruente com os fatos narrados na inicial, deixando de promover impugnação específica, bem como quedou-se inerte quanto a manifestação em provas e diante da inversão do ônus da prova. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Dano moral configurado. Verba que não merece redução devido as peculiaridades do caso. Autor portador de necessidades especiais que foi pessoalmente, por meio de cadeira de rodas, ao banco réu na tentativa de solucionar o problema não obtendo êxito. Situação que afronta a dignidade daquele que deve permanecer no leito, tendo de se deslocar à agência, a fim de conseguir ter acesso a valores subsistenciais, por exclusiva falha da ré em buscar solução para a questão. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO HOMOLOGADA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 171 do CC. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, aponta violação do art. 884 do CC, ao argumento de excesso na fixação da multa em caso de descumprimento da liminar, alegando que: No caso dos autos, a aplicação de multa em caso de descumprimento da liminar deferida, no valor R$ 500,00, desatende a qualquer critério de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser imediatamente rechaçada, por violar flagrantemente o princípio constitucional da proporcionalidade e o artigo 884 do Código Civil (fl. 312). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, insurge-se contra o reconhecimento do dano moral no presente caso. Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, insurge-se contra o valor do dano moral fixado, do qual pleiteia redução. Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega dissídio jurisprudencial. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal apontado, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.442.952/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017; EDcl no AgRg no AREsp n. 422.103/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014; AgRg no AREsp n. 413.345/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/10/2015; e AgRg no AREsp n. 634.545/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/5/2015. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte." (AgRg no AREsp 788.732/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/2/2016.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à terceira e à quarta controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Quanto à quinta controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não cumpridos os requisitos legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.