AREsp 1810985 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, tampouco comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais ou demonstrou a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, o que...

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Parties
Agravante: BENEVAL ANTONIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial
Crime De Trânsito Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BENEVAL ANTONIO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não infirmar todos os fundamentos da decisão a quo
  3. 3 impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, tampouco comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais ou demonstrou a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.