AREsp 1838844 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, e, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para a admissibilidade do recurso especial; assim, não se conhece do recurso. Além disso, havendo prévia...

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Parties
Agravante: E. K. S. - CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal E Necessidade De Julgamento Colegiado, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal E Necessidade De Julgamento Colegiado Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015)

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Parties

E. K. S. - CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de interposição do recurso especial (Súmula n.281 do STF)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, e, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para a admissibilidade do recurso especial; assim, não se conhece do recurso. Além disso, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se