AREsp 1765715 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Uniãocontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 508): AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, que indeferiu a Impugnação ofertada pela Executada, ora Agravante, no referido Cumprimento de Sentença que trata da Retribuição de Adicional Variável - RAV. No caso, a Decisão agravada revela-se convergente com a orientação do Supremo Tribunal Federal que negou Provimento aos Embargos de Declaração que postulavam a modulação dos efeitos do Julgado proferido no Recurso Extraordinário nº 870.947, no qual, em sede de Repercussão Geral, deliberou-se pela aplicação do IPCA-E nas condenações impostas à Fazenda Pública, salvo em matéria tributária e previdenciária e independentemente do período do crédito (antes ou depois de 2009). Por outro lado, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante às demais questões por ela suscitadas, tais como o procedimento adotado no Cumprimento da Sentença, com base em mero cálculo aritmético, segundo o CPC/2015, e os critérios e a forma de composição dos valores executados alusivos à RAV. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontaviolação aos arts. 502, 503, 506, 507, 509, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, a existência de violação à coisa julgada, sob a alegação deque "o título executivo formado na Ação Coletiva ora executada se limitou a afastar o limite fixado pela Administração nas Resoluções CRAV, para que outro limite máximo fosse aplicado, o da Medida Provisória 831/1995.Não há, e isso ficou bem claro, determinação de se pagar a RAV utilizando na base de cálculo 08 vezes o maior vencimento de qualquer categoria - sendo absolutamente descabido, portanto, que o substituído promova execução pretendendo o que o Sindicato deixou claro que não pediu, justamente porque não poderia pedir." (fl. 528) Aduz que "aAção Coletiva tratou, repita-se à exaustão, apenas do limite máximo da RAV, já que o seu valor é fixado discricionariamente pela Administração, observando-se, entre outros pontos, a avaliação individual e plural dos servidores.As decisões judiciais proferidas na ação coletiva ora executada foram expressas no sentido de que trataram apenas de afastar o teto imposto pela Resolução CRAV nº 001/95, determinando que a RAV seja fixada até o limite de 08 (oito) vezes o vencimento básico dos TTN.Assim, é mesmo evidente que apenas o teto imposto pela CRV nº 001/95 foi afastado, não tendo sido, em momento algum, determinado o pagamento em 8 vezes, mas no limite de 08 vezes o vencimento básico dos servidores substituídos na Ação Coletiva, conforme os critérios fixados discricionariamente pela Administração." (fl. 529) Afirma, pois, que "deve-se extinguir o cumprimento Individual de sentença contra a Fazenda Pública, por inexistirem valores devidos à exequente, tendo em vista que não ficou determinado o pagamento do valor à parte exequente equivalente a 08 (oito) vezes o valor de tabela do Técnico do Tesouro Nacional, apenas declarou-se a ilegalidade da CRAV nº 01/95 e o seu limite imposto. Logo os pagamentos realizados observaram a legislação vigente, consoante delineado acima." (fl. 530) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Colhe-se do acórdão oseguinte trecho, verbis (fls. 502/503): (..) há que se ressaltar que tal provimento jurisdicional foi substituído pela decisão do Eg. STJ que reformou o acórdão da Corte Regional, de forma que tal determinação não subsistiu (id. 4058001.3599094). Ademais, a referida sentença previu a liquidação por artigos considerando a possibilidade de realização de avaliação individual e plural realizada pela Administração, conforme estabelecido na MP 831/95, posteriormente convertida na Lei 9.624/98, que, conforme vermos adiante, não teria sido implantada. 12. Assim é que também não prospera a alegada impossibilidade de cálculo dos valores devidos tomando por base a teto da RAV estabelecido em lei, sob o argumento de que as decisões proferidas na ação coletiva trataram apenas de afastar o teto imposto pela Resolução CRAV nº 001/95, determinando que a RAV seja fixada até o limite de 08 (oito) vezes o vencimento básico dos TTN. Senão vejamos. 13. Nessa toada, cumpre observar que a UNIÃO FEDERAL, apesar de intimada para se manifestar acerca de novos documentos apresentados pela exequente naréplica, manteve-se silente, bem ainda deixou de prestar com clareza as informações requeridas pelo Juízo por ocasião da decisão id. 4058001.4415661. Contudo, tais documentos, confrontados com os demais constantes dos autos são suficientes a reforçar o que ora se conclui: que os valores pagos aos técnicos a título de RAV era o próprio montante máximo de oito vezes a remuneração da tabela da categoria funcional e tinham como fundamento a Resolução CRAV 001/95, cuja aplicação foi afastada por ocasião da ação de conhecimento cujo título fundamenta a presente ação. 14. Nesse sentido, a redação da decisão do Eg. STJ que transitou em julgado (tomada a partir da conjugação de seu dispositivo com sua fundamentação, consoante determina o art. 489, § 3º, do CPC), é a seguinte: "No mérito, assiste razão ao recorrente. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, não obstante a fixação da Retribuição Adicional Variável - RAV - ser submetida aos critérios discricionários da Administração Pública, deve se afastar o limite máximo estipulado pela Resolução 001/1995, uma vez que esta norma vincula os vencimentos de duas categorias distintas da carreira de auditor fiscal, quais sejam a de Técnico (nível médio) e a de Auditor Fiscal (nível superior). Portanto, aplica-se à Retribuição dos TTN o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. (..) Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, para conhecer do agravo e, desde logo, dar provimento ao recurso especial". 15. Daí é possível extrair que a exequente, tendo sido afastado o limite estabelecido pela Resolução CRAV 001/1995, faz jus às diferenças decorrentes dos valores recebidos a título de RAV e o limite máximo estabelecido na Medida Provisória nº 831/1995 (oito vezes o maior vencimento básico), considerando a avaliação individual e plural dos filiados. 16. Contudo, conforme se pode constatar do teor da declaração prestada pelo órgão pagador, de 31/08/2016 (id. 4058001.3599127), não havia, quando do pagamento da RAV que ora se executa, qualquer modelo de aferição de desempenho dos servidores implantado, até, aparentemente, aquela data da declaração, nos seguintes termos: "(..) esta Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - COGEP/SPOA/SE/MF procedeu à extração nos sistema SIAPE e EXTRATOR-SIAPE, das informações existentes quanto aos servidores pertencentes ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, e constatou quais servidores receberam a gratificação RAV no período de 02.1995 até 06.1999 (..) que os servidores da categoria Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no art. 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. (..)" 17. Logo, tendo sido afastado, por ilegal, o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, e considerando que os demais servidores (a exemplo dos auditores fiscais) receberam a gratificação na máxima pontuação atribuída, ante a ausência de avaliação de desempenho, deve ser aplicado no cálculo da exequente o teto máximo estabelecido na Medida Provisória 831/1995, ou seja, oito vezes o maior vencimento básico, nos moldes como se observa da planilha de cálculos anexada à inicial. Nesse contexto, aalteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.