AREsp 1714602 - DECISAO

AREsp 1714602 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial original não cumpriu requisitos de admissibilidade decorrentes da não exaustão das instâncias ordinárias (necessidade de agravo interno) e porque as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF); adicionalmente, a reforma...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Agravantes; Executado: Zeneide Correa Preto; Espólio/executado: Espólio de José Roberto Preto; Herdeiros: Herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaustão De Instâncias, Prequestionamento (súmula 282/stf), Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Execução De Título Executivo Extrajudicial, Ilegitimidade Passiva/sucessão Processual, Litigância De Má Fé, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça (art. 774 Cpc)
Processo Civil Execução Admissibilidade De Recurso Especial Exaustão De Instâncias Prequestionamento (súmula 282/stf) Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Execução De Título Executivo Extrajudicial Ilegitimidade Passiva/sucessão Processual +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravantes

Agravante

Zeneide Correa Preto

Executado

Espólio de José Roberto Preto

Espólio/executado

Herdeiros

Herdeiros

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo interno para esgotamento da instância ordinária
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 282/STF)
  3. 3 impedimento de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial original não cumpriu requisitos de admissibilidade decorrentes da não exaustão das instâncias ordinárias (necessidade de agravo interno) e porque as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF); adicionalmente, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à penalidade, a multa aplicada encontra respaldo no art. 774 do CPC, não estando limitada a 10% do valor da causa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.